FOTO: ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL

REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA POLÍCIA FEDERAL EXPLICARAM A OPERAÇÃO BOCA LIVRE EM SP

Quando a Lei Rouanet foi criada, a ideia era descentralizar a decisão sobre o incentivo à cultura. Tirar das mãos apenas do governo e dar à sociedade o direito de escolher sobre os projetos que devem ou não receber dinheiro público.
Outro motivo é orçamentário. Na Lei Rouanet, o dinheiro não passa pelos cofres do governo e por isso não é considerado despesa. Assim, para garantir os recursos da cultura, é mais eficiente abrir mão de receita do que tentar garantir despesas.
Boca livre é uma expressão usada para se referir a festas com comida e bebida liberadas, inevitavelmente bancadas por alguém. No caso da Operação da Polícia Federal deflagrada na manhã de terça-feira (28) contra fraudes na Lei Rouanet, quem bancava as festas era o contribuinte.
Quatorze pessoas foram presas temporariamente suspeitas de integrar um esquema que desviava o dinheiro destinado por empresas a projetos culturais. Segundo as investigações, o esquema pode ter causado um prejuízo de até R$ 180 milhões desde 2001.
A Polícia Federal começou as investigações em 2014, quando recebeu da Controladoria-Geral da União a documentação sobre irregularidades projetos com benefício fiscal. O dinheiro desviado não sai diretamente dos cofres do governo, mas o prejuízo é o mesmo. O Nexo explica como funciona a Lei Rouanet e como era o esquema.

Lei Rouanet#

O que é

A Lei Rouanet foi sancionada no governo de Fernando Collor, em 1991, como parte do Programa Nacional de Apoio à Cultura. Trata-se de uma política de renúncia fiscal. Artistas, produtores culturais, fundações e empresas podem captar dinheiro com entes privados para o financiamento de projetos. Posteriormente essas empresas abatem de impostos o valor destinado aos projetos.
R$ 1,18 bilhão
captação autorizada pela Lei Rouanet em 2015
O Ministério da Cultura informa que cerca de 10 mil projetos são inscritos anualmente na lei. Destes, 54% são aprovados para solicitar recursos. Apenas 35% conseguem de fato captar a verba.

Como funciona

Quem quer conseguir recursos pela Lei Rouanet precisa, primeiro, da aprovação do Ministério da Cultura. É o governo que autoriza a captação e decide quanto cada atividade cultural pode captar. Com os projetos aprovados, os autores procuram as empresas em busca do financiamento.
O dinheiro destinado pelas empresas a projetos da Lei Rouanet é integralmente deduzido do Imposto de Renda no ano seguinte. Ou seja, em vez de pagar ao governo, a empresa financia um projeto cultural já chancelado pelo Ministério da Cultura. O limite para o incentivo é de 4% do imposto devido por empresas e 6% para pessoas físicas.

Quais as modalidades de incentivo

A empresa que patrocina o projeto é chamada de incentivadora. O projeto cultural pode ser incentivado por doação ou patrocínio. Doação serve apenas para incentivados sem fins lucrativos. Patrocínio permite que o nome da incentivadora seja divulgado.

Qual o processo para a aprovação de um projeto

Até receber dinheiro da Lei Rouanet, um projeto passa por diversas etapas de avaliação. A primeira é feita pelo próprio Ministério da Cultura, que analisa a documentação. O projeto também é analisado por entidades que atuam na área, chamadas de parecerista.
O parecerista apura a viabilidade e solicita eventuais ajustes no projeto. A palavra final é da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, formada por artistas, representantes da sociedade civil e empresários. Eles são escolhidos pelo ministério e têm mandato de dois anos.

Quais as críticas à lei

A destinação dos recursos captados pela Lei Rouanet é alvo constante de críticas. No Congresso, há um pedido de CPI protocolado pelo DEM na Mesa Diretora da Câmara que aguarda a decisão da presidência para começar a funcionar. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos articuladores da CPI, quer investigar a “aplicação muito seletiva” da legislação. Os parlamentares questionam os critérios utilizados na aprovação de projetos e o apoio a grandes eventos.
Há também queixas de artistas sobre os projetos privilegiados pelas empresas incentivadoras. Segundo os críticos, elas dão preferência a critérios comerciais em detrimento dos culturais na avaliação.

Quais são as vantagens da lei

Quando a Lei Rouanet foi criada, a ideia era descentralizar a decisão sobre o incentivo à cultura. Tirar das mãos apenas do governo e dar à sociedade pelo menos uma parte do direito de escolher sobre os projetos que devem ou não receber dinheiro público. É como se fosse um tipo de mecenato, para incentivar a atuação de outros setores. Além disso, esse modelo agiliza o repasse, já que fica menos sujeito à burocracia que envolve os trâmites de órgãos públicos.
Há também o motivo é orçamentário. Na Lei Rouanet, o dinheiro não passa pelos cofres do governo e por isso não é considerado despesa. Assim, para garantir os recursos da cultura, é mais eficiente abrir mão de receitas futuras do que tentar garantir despesas.

Na Boca Livre, notas frias e superfaturamento

São investigados 250 contratos na Operação Boca Livre. A peça central no esquema de corrupção, segundo a Polícia Federal, é o Grupo Bellini Cultural, que atua há 20 anos no mercado produzindo eventos culturais.
Na fraude, o dinheiro captado pela Lei Rouanet não era totalmente utilizado no projeto contemplado. Em alguns casos, os projetos consumiam uma pequena parte dos recursos. Em outros, os eventos nem eram realizados e o dinheiro era todo embolsado.
Os envolvidos usavam notas fiscais frias e superfaturadas para prestar contas ao Ministério da Cultura. A Polícia Federal acredita que o Ministério da Cultura falhou na fiscalização dos recursos concedidos pela Lei Rouanet.
A suspeita é que o dinheiro desviado serviu para pagar o casamento do filho dos donos do Grupo Bellini e festas fechadas em empresas. A Polícia Federal acredita que parte dos recursos desviados era remetido de volta para as empresas incentivadoras.

“Elas (empresas incentivadoras) ganhavam duplamente porque na medida em que elas já eram beneficiadas com dedução do IR, além disso existia essa contrapartida. Era como que uma condição para que patrocinassem os projetos”

Karen Kahn
promotora, que integra a Boca Livre
A Operação Boca Livre fez buscas em endereços de empresas como Scania, Roldão, Notredame Intermédica, Cecil, Intercapital, KPMG, Lojas Cem, Cristalia e Nycome. Ao Estadão, as empresas negaram envolvimento no esquema. Em nota, o Ministério da Cultura afirmou apoiar a operação e que está à disposição para contribuir com as investigações.
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/06/28/Como-funciona-a-Lei-Rouanet-e-o-que-a-Opera%C3%A7%C3%A3o-Boca-Livre-descobriu